PGR bloqueia indemnização de 60 milhões de kwanzas por prisão ilegal de cidadã chinesa

Este é o segundo recurso que a PGR interpôs sobre este processo, tendo o primeiro sido junto do Tribunal Supremo, na esperança de ser inocentada. Porém, dpois de sete anos, uma equipa de juízes da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro deste tribunal superior, encabeçada pela magistrada Anabela Vidinhas (como relatora), coadjuvada por Joaquina Nascimento e Molares de Abril, analisou o caso e, a 27 de Agosto de 2020, redigiu o acórdão, no qual mantém a decisão do tribunal de primeira instância.

Em causa está o facto de Pan Ying Ying ter sido privada da liberdade durante 23 dias, a contar de 16 de Agosto de 2011, por ordem da procuradora da República junto do Comando da Polícia Nacional do Kilamba Kiaxi, no projecto Nova Vida, por ter alegadamente cometido um crime de burla por defraudação. A detenção, classificada como arbitrária, ocorreu à luz do processo-crime 4889-2011, movido por um casal, identificado por Joana Mateus Pedro e Pedro, contra a construto- ra Kimway Group, que era gerida pelo marido de Pan Ying.